Câmara Municipal de Sintra obrigada a cancelar contrato ilegal com a GISPARQUES

O contrato ilegal aprovado pelo PS e pelo PSD/CDS-PP que alienava 30% do capital da empresa municipal de estacionamento de Sintra vai ser cancelado. Esta "resolução" acontece depois do Tribunal de Contas ter considerado o contrato ilegal por não respeitar o princípio da concorrência, entre outros.

Sem concurso público, Fernando Seara e Luís Duque (presidente da EMES), queriam entregar parte do capital da EMES ad eternum a uma empresa de estacionamento com ligações à política. A Assembleia Municipal de Sintra também esteve em causa uma vez que autorizou o executivo a fazer esta alienação.

Conselho da Prevenção de Corrupção vai investigar funcionários públicos com actividades privadas

O Estado ainda não decidiu proibir a acumulação de funções públicas com funções privadas. Vai antes fiscalizar milhares de funcionários que estão nesta situação. O Cidadania Queluz teve acesso à lista enviada ao Tribunal de Contas, e só na Câmara Municipal de Sintra são 100 funcionários com actividades privadas, 50 são técnicos superiores.

 O director-geral do Tribunal de Contas, José Tavares, disse à Agência Lusa que o Conselho de Prevenção da Corrupção vai investigar estes funcionários “na perspectiva dos conflitos de interesse” e “debruçar-se sobre o fenómeno da corrupção fiscal.”

Depois de anos e anos sem qualquer fiscalização, José Tavares afirma que “há casos de pessoas que exercem funções públicas e privadas que são concorrentes à actividade pública. É uma matéria muito delicada, porque é preciso garantir que quem acumula essas funções não tenha um conflito de interesses, e é isso que queremos que seja preservado.”

Alteração contratual que permitiu a SUMA instalar os novos contentores foi "ilegal"

Contentores SUMA na Avenida José Elias Garcia

O relatório do processo n.º108/2010 ainda "não transitado em julgado" conclui que a alteração do contrato para a "recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos produzidos nas áreas das Freguesias de Agualva-Cacém e Queluz" é "nula" e "ilegal." Em causa estão mais de 8 milhões de euros, um contrato com "duração excessiva" e princípios da igualdade, concorrência e transparência em causa.

A administração da HPEM fez uma modificação contratual que o Tribunal de Contas considera que foi "na prática, a adjudicação de um novo contrato de aquisição de serviços," mas sem concurso público.

Cronologia dos factos:

1994. Município de Sintra realizou um concurso público para a prestação de serviços de recolha dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área das freguesias de Agualva-Cacém e Queluz, do concelho de Sintra, e o seu transporte para a central industrial de tratamento de resíduos sólidos e/ou aterro sanitário adjacente, localizados em Trajouce.
1996, Outubro, 23. Município de Sintra e o Consórcio Mota e CA, Dragados y Construcciones, SA e Ramalho Rosa, SA celebraram um contrato para a Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos produzidos nas áreas das freguesias de Agualva-Cacém e Queluz. Referia-se nesse contrato: “O contrato tem o período de duração de 48 meses, renovável por iguais períodos, se nenhuma das partes o denunciar por escrito, até 6 meses antes do seu termo”
1996, Setembro, 26. Contrato foi visado pelo Tribunal de Contas.
1998, Agosto, 31. Lavrado um contrato de cessão de posição contratual, através do qual o Consórcio referido cedeu à sociedade SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA. a sua posição no contrato. Esta cessão foi celebrada com intervenção e autorização da Câmara Municipal de Sintra, que nela também outorgou.
1999, Março, 18. Outorgado um adicional ao contrato referido, aditando ao mesmo o fornecimento de contentores, a recolha selectiva e a recolha de monstros. Contrato adicional foi remetido para fiscalização prévia do Tribunal de Contas, não tendo, no entanto, sido apreciado no prazo legal, pelo que se verificou relativamente a ele a formação de visto tácito.
2000, Outubro, 31. Município de Sintra transmitiua sua posição no contrato para a empresa municipal HPEM, Higiene Pública, EM criada nesse ano.
2004, Maio, 19. HPEM e a SUMA outorgaram uma alteração ao contrato referido, alterando o período de duração do mesmo para 12 meses, renovável por iguais períodos, se nenhuma das partes o denunciar por escrito até 3 meses antes do seu termo.
2008, Junho, 27. HPEM e a SUMA outorgaram uma nova alteração à duração do contrato, estabelecendo, desta vez, o seguinte: “O contrato tem um período de 96 meses, renovável por iguais períodos, se nenhuma das partes o denunciar por escrito, até 12 meses antes do seu termo.”
2010, Janeiro, 26. HPEM remeteu o instrumento contratual relativo a esta alteração ao Tribunal de Contas, apesar de considerar não existir motivo para novo visto deste Tribunal.

Câmara Municipal de Sintra não está a garantir concorrência nos contratos públicos: segundo chumbo do Tribunal de Contas num ano

Num ano é o segundo chumbo do Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Sintra por não fazer concursos públicos e não respeitar regras da concorrência. O primeiro chumbo aconteceu em Fevereiro na EMES e o segundo chumbo acontece agora na HPEM.

Contrato com a SUMA é nulo, diz TC

Alienação do capital da EMES à Gisparques violou regras da concorrência: contrato é "ilegal"

Foi hoje publicado o Relatório de Auditoria Nº. 2/2010 da 2ª Secção do Tribunal de Contas à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra que considera ilegal o contrato entre a Câmara Municipal de Sintra e a Gisparques.

Nas conclusões do relatório afirma-se que "a associação de um particular à exploração de estacionamento, com preterição dos procedimentos concursais adequados, violou o disposto nos artigos 10.º e 12º do RJSEL, desrespeitando os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, todos contemplados nos artigos 3º a 6º do CPA."

O Tribunal de Contas sustenta ainda que "não existe evidência de que a Câmara Municipal de Sintra tenha apresentado a proposta de alienação de parte do capital social da empresa municipal suportada em estudos técnicos."

Apesar de ter 30% do capital, sem qualquer concurso, a Gisparques "assume o controlo operacional da actividade que constitui o objecto social da empresa municipal, sendo remunerada pela sua actuação directamente através das receitas captadas em cada mês. A EMES remete-se, assim, a um papel meramente instrumental, sem previsão ou fundamento no RJSEL, v.g. art.º 5.º n.º1, pelo que deve ter-se por ilegal o referido contrato."

Tribunal de Contas recomenda à Câmara  que desenvolva a exploração do estacionamento de forma autónoma

O Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal de Sintra "optimizar a gestão da EMES por forma a desenvolver autonomamente a exploração do estacionamento tarifado no concelho de Sintra" e a "reponderar as relações contratuais ilegalmente encetadas com a empresa Gisparques."

No futuro, membros da Assembleia Municipal devem respeitar a lei

O Tribunal de Contas recorda que os membros da Assembleia Municipal de Sintra podem incorrer em responsabilidade financeira caso autorizem contratos ou actos onde "não sejam acautelados os deveres que sobre eles impedem no sentido de prosseguir os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade, todos decorrentes da lei, da Constituição e da legislação comunitária."

Guilherme d' Oliveira Martins: "regras da concorrência têm de ser cumpridas"

Guilherme d' Oliveira Martins esteve em Janeiro no Parlamento - Comissão para o Combate à Corrupção - onde afirmou que "as regras da concorrência têm de ser cumpridas." O Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre a concorrência nos ajustes directos, afirmou que nem por "imaginação."

Bloco de Esquerda envia queixa à Comissão Nacional de Eleições sobre boletim da Junta de Freguesia de Agualva

(Comunicado:)No início de Setembro, a Junta de Freguesia de Agualva publicou o boletim semestral com informação da sua actividade. Embora relativo ao primeiro semestre do ano em curso, este boletim sai com data de Setembro e é publicado a poucas semanas das eleições autárquicas.

Executivo da JF de Agualva: "esta formação prende-se com a melhoria dos serviços da Junta de Freguesia"

O boletim da Junta de Freguesia de Algualva da cidade do Cacém está a causar polémica entre os vários partidos: CDU, Bloco de Esquerda e Partido Socialista criticam o boletim.

CDU: "não pode deixar de lamentar a existência de forças políticas que fazem a sua intervenção pública sem terem ética"

(Comunicado:)Foi com perplexidade e indignação que a CDU de Agualva verificou que, em plena pré-campanha eleitoral para as autarquias locais, estava a decorrer a distribuição de um Boletim da Junta de Freguesia referente aos meses de Janeiro a Julho de 2009, onde constava que, “Até data de fecho desta edição não foi recepcionado nenhum texto para publicação”, por parte da CDU e do BE.

Processo às contas da Junta de Agualva-Cacém não foi arquivado pois ainda não aconteceu

Após ter saído no Boletim da Junta de Freguesia de Agualva a informação que o Tribunal de Contas arquivou o processo de auditoria, o PS afirmou hoje que Rui Castelhano (Coligação Mais Sintra) "deturpa uma resposta dum Tribunal."

Breve historial da AMTRES pelo Tribunal de Contas

A AMTRES, Associação de Municípios de Cascais, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos, foi auditada em 2001 pelo Tribunal de Contas. Conheça aqui um breve historial da AMTRES até esse ano.

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