Câmara Municipal de Sintra obrigada a cancelar contrato ilegal com a GISPARQUES

O contrato ilegal aprovado pelo PS e pelo PSD/CDS-PP que alienava 30% do capital da empresa municipal de estacionamento de Sintra vai ser cancelado. Esta "resolução" acontece depois do Tribunal de Contas ter considerado o contrato ilegal por não respeitar o princípio da concorrência, entre outros.

Sem concurso público, Fernando Seara e Luís Duque (presidente da EMES), queriam entregar parte do capital da EMES ad eternum a uma empresa de estacionamento com ligações à política. A Assembleia Municipal de Sintra também esteve em causa uma vez que autorizou o executivo a fazer esta alienação.

HPEM esteve "em grande destaque" nas reclamações recebidas pela Câmara

A empresa HPEM, responsável pelos novos contentores do lixo na cidade de Queluz, que contratualiza os serviços à SUMA, esteve "em grande destaque" nas reclamações recebidas em 2009 pela Câmara Municipal de Sintra. As palavras "grande destaque" são do Gabinete da Apoio ao Municípe que encaminhou 409 reclamações para a HPEM no ano de 2009, o que corresponde 67,05% das reclamações encaminhadas para as empresas municipais.

A partir do relatório do Gabinete de Apoio ao Munícipe não é contudo possível verificar-se o motivo das reclamações encaminhadas à HPEM. Sabe-se no entanto que a "HPEM foi a empresa municipalizada que maior crescimento [quantitativo] registou em termos de encaminhamentos." Um aumento de 36,34% de reclamações só num ano, o que corresponde a mais 109 reclamações.

Para a EMES (Estacionamento), o Gabinete de Apoio ao Munícipe encaminhou quatro reclamações, para a EDUCA foram encaminhadas 47 reclamações e para os SMAS foram encaminhadas 150 reclamações.

Transparência: administradores das empresas municipais vão ter de apresentar rendimentos

Imagem retirada do Viver Sintra

No dia 22 de Julho, o Parlamento aprovou a quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). Os visados com esta alteração são os administradores das empresas municipais que passam a ter de entregar uma declaração dos seus rendimentos/património no Tribunal Constitucional.

A lei já foi promulgada pelo Presidente da República, e as alterações foram publicadas ontem em Diário da República. A declaração terá de ser preenchida com os dados do artigo 1.º:

a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;
b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;
c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.

A norma transitória desta lei dá 150 (60+90) dias aos titulares de cargos públicos para actualizarem ou entregarem a declaração anual de rendimentos. Como a lei foi ontem publicada, dia 2 de Setembro, os titulares de cargos públicos têm até 2 de Fevereiro para o fazer.

Desigualdade e dificuldade no acesso às declarações de rendimentos

Os deputados eleitos tinham a possibilidade de colocar as declarações na internet. No século XXI e já na quinta alteração desta lei optaram por não o fazer. Apesar das declarações estarem disponíveis para consulta, só no Tribunal Constitucional os cidadãos podem fazê-lo. Na prática, um cidadão da Madeira ou de Bragança tem de se deslocar a Lisboa para poder consultar as declarações de um eleito ou titular de um cargo público.

Retrocesso: políticos já não têm de actualizar anualmente os rendimentos

Num diploma que se dizia contra a corrupção houve também outro objectivo. A lei antes desta alteração obrigava os titulares de cargos públicos a actualizar anualmente os seus rendimentos: "Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações." A partir do dia 2 de Fevereiro, "sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração."

Câmara Municipal de Sintra não está a garantir concorrência nos contratos públicos: segundo chumbo do Tribunal de Contas num ano

Num ano é o segundo chumbo do Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Sintra por não fazer concursos públicos e não respeitar regras da concorrência. O primeiro chumbo aconteceu em Fevereiro na EMES e o segundo chumbo acontece agora na HPEM.

Contrato com a SUMA é nulo, diz TC

Bloco de Esquerda exige "anulação imediata da venda de capital à Gisparques"

O BE Sintra exigiu hoje a "anulação imediata da venda de capital à Gisparques, sem direito a qualquer indemnização compensatória" e a "devolução das mais valias obtidas pela Gisparques desde a entrada em vigor do contrato."

Em causa está "a trapalhada patrocinada pelo bloco central em Sintra, [que] pôs em causa o reforço da transparência, simplificação, redução de custos e reforço do governo local."

A "existência da Empresa de Estacionamento de Sintra foi comprovadamente ruinoso, estando a sua actividade praticamente limitada ao Conselho de Administração, onde Mais Sintra, PS e CDU foram ocupando lugares," refere o Bloco de Esquerda.

O BE Sintra "vem exigindo um debate estratégico em torno das Empresas Municipais de Sintra, que envolva não só a Assembleia Municipal como também as populações."

Alienação do capital da EMES à Gisparques violou regras da concorrência: contrato é "ilegal"

Foi hoje publicado o Relatório de Auditoria Nº. 2/2010 da 2ª Secção do Tribunal de Contas à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra que considera ilegal o contrato entre a Câmara Municipal de Sintra e a Gisparques.

Nas conclusões do relatório afirma-se que "a associação de um particular à exploração de estacionamento, com preterição dos procedimentos concursais adequados, violou o disposto nos artigos 10.º e 12º do RJSEL, desrespeitando os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, todos contemplados nos artigos 3º a 6º do CPA."

O Tribunal de Contas sustenta ainda que "não existe evidência de que a Câmara Municipal de Sintra tenha apresentado a proposta de alienação de parte do capital social da empresa municipal suportada em estudos técnicos."

Apesar de ter 30% do capital, sem qualquer concurso, a Gisparques "assume o controlo operacional da actividade que constitui o objecto social da empresa municipal, sendo remunerada pela sua actuação directamente através das receitas captadas em cada mês. A EMES remete-se, assim, a um papel meramente instrumental, sem previsão ou fundamento no RJSEL, v.g. art.º 5.º n.º1, pelo que deve ter-se por ilegal o referido contrato."

Tribunal de Contas recomenda à Câmara  que desenvolva a exploração do estacionamento de forma autónoma

O Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal de Sintra "optimizar a gestão da EMES por forma a desenvolver autonomamente a exploração do estacionamento tarifado no concelho de Sintra" e a "reponderar as relações contratuais ilegalmente encetadas com a empresa Gisparques."

No futuro, membros da Assembleia Municipal devem respeitar a lei

O Tribunal de Contas recorda que os membros da Assembleia Municipal de Sintra podem incorrer em responsabilidade financeira caso autorizem contratos ou actos onde "não sejam acautelados os deveres que sobre eles impedem no sentido de prosseguir os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade, todos decorrentes da lei, da Constituição e da legislação comunitária."

Guilherme d' Oliveira Martins: "regras da concorrência têm de ser cumpridas"

Guilherme d' Oliveira Martins esteve em Janeiro no Parlamento - Comissão para o Combate à Corrupção - onde afirmou que "as regras da concorrência têm de ser cumpridas." O Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre a concorrência nos ajustes directos, afirmou que nem por "imaginação."

Câmara Municipal de Sintra reune dia 9 de Setembro

No dia 9 de Setembro de 2009, pelas 10H00, o executivo da Câmara Municipal de Sintra fará uma reunião extraordinária e privada. Serão apreciadas as propostas: