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terça-feira, abril 27, 2010

Câmara Municipal de Sintra não cumpre lei de acesso aos documentos administrativos

A Câmara Municipal de Sintra não está a cumprir a lei de acesso aos documentos administrativos, nem está a respeitar a constituição. A constituição dá aos cidadãos "o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos," um direito que a Câmara, os seus políticos e funcionários não dão cumprimento, colocando em causa a democracia, a cidadania e a transparência. Recorde-se que a Câmara Municipal de Sintra tem 10 dias úteis para dar resposta aos requerimentos. Leia-se alguns exemplos de documentos solicitados sem qualquer resposta: