Câmara Municipal de Sintra não cumpre lei de acesso aos documentos administrativos

A Câmara Municipal de Sintra não está a cumprir a lei de acesso aos documentos administrativos, nem está a respeitar a constituição. A constituição dá aos cidadãos "o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos," um direito que a Câmara, os seus políticos e funcionários não dão cumprimento, colocando em causa a democracia, a cidadania e a transparência. Recorde-se que a Câmara Municipal de Sintra tem 10 dias úteis para dar resposta aos requerimentos. Leia-se alguns exemplos de documentos solicitados sem qualquer resposta:

• Protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e a Junta de Freguesia de Queluz no âmbito da transferência de competências na manutenção do Parque Felício Loureiro. Há 11 dias foi encaminhado para o Departamento de Ambiente e Intervenção Local e continua sem resposta.
• Segunda Fase do Plano Verde de Sintra. No dia 15 de Março foi encaminhado para o Departamento de Ambiente e Intervenção Local e ainda se aguarda resposta.
• Parecer favorável do IGESPAR para a demolição da casa onde viveu Stuart Carvalhais. Encaminhado para o Chefe de Gabinete da Presidência no dia 4 de Dezembro de 2009 e ainda sem resposta.