Segundo o Infarmed, que cita a Lei n.307/2007 de 31 de Agosto, as farmácias devem divulgar, de forma visível, no seu interior, "as informações relevantes no relacionamento com os utentes, designadamente, o nome do director técnico, o horário de funcionamento, as farmácias de turno no município, os descontos que concedam no preço dos medicamentos, o modo de reembolso da comparticipação do estado no preço dos medicamentos e a existência de livro de reclamações."
A Lei permite os descontos no preço dos medicamentos, no entanto, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, "os descontos efectuados pelas farmácias nos preços dos medicamentos comparticipados pelo Estado incidem, exclusivamente, sobre a parte do preço não comparticipada;"
Princípio da igualdade pode estar a ser violado
No entender do Infarmed "havendo lugar à publicitação do desconto, a farmácia não poderá furtar-se a fazer desconto idêntico a quem lá se apresente a comprar medicamentos, ou outros produtos, nas mesmas condições. Se o não fizer, estará a violar o princípio da igualdade (artigo n.º 5 do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)."
Caso afixado o desconto nas farmácias, os residentes fora do Belas Clube de Campo também têm direito ao desconto de 10% nas farmácias Ferreira em Belas, Dolcevita no Centro Comercial Dolcevita Tejo e Gil em Queluz. Caso as farmácias não cumpram a lei, o Infarmed recomenda a queixa à Direcção de Inspecção e Licenciamento através deste formulário.
