A Câmara Municipal de Sintra colocou em revisão e discussão o Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2010. No documento agora em discussão a Câmara Municipal de Sintra propõe continuar a cobrar a mera consulta de documentos no Arquivo Municipal.
Pela simples consulta, a Câmara Municipal de Sintra cobra 2,90€ por hora. Para legitimar o pagamento, a Câmara remete para o Código do Procedimento Administrativo que apenas refere que "os interessados têm direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso."
Câmara cobra mais de 3€ por fotocópia
Apesar da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos já ter recomendado à Câmara Municipal de Sintra a redução do preçário das fotocópias, a Câmara de Sintra continua a cobrar mais de 3€ por cada fotocópia.
Em 2005, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos concluía que "as taxas de 3,50€ (três euros e cinquenta cêntimos) e de 5,30€ (cinco euros e trinta cêntimos) por fotocópia formato A4 e formato A3, respectivamente, praticadas pelo Município de Sintra, afiguram-se excessivas, configurando uma limitação ao direito de acesso."
Participe na discussão deste documento
Este regulamento encontra-se em discussão pública e pode participar enviando um mail para geral@cm-sintra.pt com a sua dúvida ou contribuição de melhoria.
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