Sintraquorum: Vereadores do PS solictam esclarecimentos

Por proposta dos Vereadores do Partido Socialista foi hoje aprovado por unanimidade, solicitar com carácter de urgência à empresa de revisores oficiais de contas das empresas municipais a resposta a um conjunto de perguntas relacionadas com a existência ou sua ausência de mecanismo de controlo interno nessas empresas em função de notícias tornadas públicas de um eventual desvio de verbas por parte de um funcionário da empresa Sintraquorum.

PROPOSTA
1 - Considerando que veio a público a eventual aquisição de bens patrimoniais em nome de uma empresa municipal, e usados em proveito próprio de um funcionário, pagos com dinheiro dessa empresa municipal que é a mesma coisa que dizer, pagos através do orçamento municipal;

2 - Considerando que tal facto, a confirmar-se, parece indiciar que não existem ou não funcionaram os sistemas de gestão e de controlo interno, tal com é exigido sempre que se trata de administrar dinheiros públicos;

3 - Considerando que à aquisição de bens e serviços devem estar sempre subjacentes sistemas de gestão e de controlo interno, designadamente mecanismos de controlo e segregação de funções, princípio básico do sistema de controlo interno que consiste na separação de funções, nomeadamente de autorização, aprovação execução e contabilização das operações;

4 - Considerando que o fiscal único nomeado pela câmara nos termos do artigo 28.º da Lei 53-F/ 2006, de 18 de Agosto, tem vindo, ao longo dos tempos, a referir relevantes limitações à verificação dos valores patrimoniais das empresas (Educa, HPEM e Sintra Quórum), assumindo, de forma expressa, inclusive, não poder confirmar o inventário físico dos equipamentos quando refere, e passo a citar: “Considera-se que a salvaguarda de activos é posta em causa”;

5 - Considerando que a fiscalização das empresas é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, a quem compete, entre outros, “Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título”;

Os Vereadores do Partido Socialista, propõem, relativamente às empresas municipais, que a Sociedade de Revisores nomeada nos termos da já citada lei, informe a câmara e os Vereadores do Partido Socialista, no prazo de 30 dias, do seguinte:

a) Seja confirmado se existem sistemas de gestão e de controlo interno e segregação de funções, que permitam afirmar e verificar com segurança que todos os bens patrimoniais adquiridos pelas empresas, EDUCA, HPEM e Sintra Quórum, dão entrada na empresa e ficam ao serviço desta até ao seu abatimento;

b) Seja confirmado se existem sistemas de gestão e de controlo interno e segregação de funções que permitam inferir que todas as receitas recebidas dão entrada no cofre das empresas municipais de acordo com documentos de receita correctamente elaborados, e que nenhuma receita é recebida sem a emissão do respectivo comprovativo;

c) Seja confirmado se existem sistemas de gestão e de controlo interno e segregação de funções que permitam afirmar que os pagamentos efectuados ocorrem em presença de documentos devidamente visados e correspondem a bens e serviços adquiridos pelas empresas nos termos da lei.

Paços do Concelho de Sintra, 25 de Fevereiro de 2009
Os Vereadores do Partido Socialista