Segundo a Comissão Nacional de Eleições, as autarquias têm de garantir "a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas" e também não podem deixar que existam "interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto."
Presidentes das autarquias têm de separar funções
Os presidentes de Junta de Freguesia e presidentes de Câmara "ficam obrigados a manter uma rigorosa separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto enquanto candidatos."
Sem fazer referência à publicação da Junta de Freguesia de Agualva, a Comissão Nacional de Eleições entende que "se as imagens utilizadas na revista [da autarquia] tiverem claramente uma função de promoção de um candidato, nomeadamente através da sua sistemática e repetida divulgação" trata-se de uma "violação da lei eleitoral."
De recordar que a publicação da Junta de Freguesia de Agualva tinha 60 páginas com 20 fotografias de Rui Castelhano, actual presidente da Junta de Freguesia de Agualva.
Veja aqui as fotos de Rui Castelhano:
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