Estatutos da HPEM prevêm dissolução do conselho de administração caso haja "condutas que ponham em causa as boas práticas decorrentes dos usos internacionais"

Limpa ruas da HPEM

Os estatutos da HPEM - Higiene Pública, Empresa Municipal, permitem a dissolução do conselho de administração caso haja a "violação das normas de ética aceites no respectivo sector de actividade, ou adopção de condutas que ponham em causa as boas práticas decorrentes dos usos internacionais."

A dissolução do conselho de administração é da "competência da Câmara Municipal de Sintra, e implica a cessação do mandato de todos os membros que o constituem, não havendo lugar ao pagamento de qualquer subvenção ou compensação pela cessação das respectivas funções."

O relatório produzido pelo Tribunal de Contas, ainda não transitado em julgado,  refere que houve uma ilegalidade que se traduziu na "adjudicação de um novo contrato sem precedência da realização do concurso público, com publicitação no JOUE, como a lei exige."

Se esta conclusão se mantiver, se forem comprovadas as situações descritas nas cartas anónimas recebidas em Monte Abraão, se a Recolte vencer a acção judicial, se o insatisfação dos cidadãos face aos novos contentores continuar, desconhece-se se a Câmara Municipal de Sintra irá sustentar este conselho de administração da HPEM.