O Jornal Público avança hoje que o "Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra decretou a perda de mandato do líder da bancada socialista na assembleia municipal, Paulo Marques."
O Público cita o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra onde se faz notar que o legislador pretendeu criar "condições para que os cargos autárquicos sejam exercidos com isenção e independência" e para que os titulares desses cargos "se apresentem aos olhos dos cidadãos como pessoas acima de qualquer suspeita."
Em causa está o ajuste directo de 62.933€ à empresa Xelentenota – Comunicação Unipessoal, Ldª detida pelo Deputado Municipal. O prazo de execução é de 326 dia(s) e o objecto do contrato é "Serviços de Consultadoria na área da Gestão da Comunicação e Informação."
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a levantar e a colocar a questão à Câmara Municipal de Sintra através de um requerimento. Já a CDU também levantou a questão em reunião de Câmara Municipal:
Fernando Seara defendeu este ajuste directo em Março de 2009: “os partidos devem ter mecanismos de liberdade” que lhes permitam garantir serviços técnicos de apoio e na altura criticou o Estatuto dos Eleitos Locais que impede a celebração de concursos ou contratos de prestação de serviços com eleitos locais. Esta foi a justificação do Presidente da Câmara Municipal de Sintra para recorrer ao ajuste directo para garantir a remuneração da assessoria à vereação socialista.
O Jornal Público confirmou que Paulo Marques vai apresentar recurso da sentença.
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