A moção foi aprovada com 6 votos a favor da Coligação Mais Sintra. Votaram contra as bancadas da CDU com 4 votos, o Bloco de Esquerda com 1 voto. A bancada do PS absteve-se com 6 votos.
Moção Sobre a Falta de Segurança em Queluz
Temos assistido a uma onda de assaltos violentos no País e a cidade de Queluz não foi excepção. Serão estes os frutos de uma justiça ”à la carte”, de uma política de imigração passiva ou da conjuntura económica? Não é necessário ser adivinho para saber que as causas derivam de razões múltiplas, de um anormal crescimento multicultural, de leis que beneficiam os prevaricadores, do aumento do desemprego e do aumento do custo de vida.
Mas o facto de alguém ser pobre ou passar por dificuldades financeiras não lhe dá o direito de ser criminoso, de assaltar e de amedrontar os outros.
A liberdade de cada um de nós, começa, na nossa própria segurança e na segurança dos nossos bens. Esse é um direito que qualquer estado democrático deve garantir aos seus cidadãos.
Há quem diga que numa tendência para encontrar culpados, se escolhem as minorias étnicas ou os imigrantes por serem os mais frágeis. Não se pode nem deve confundir criminalidade com imigração, deve-se sim entender que a Lei em Portugal é igual para todos, independentemente de serem portugueses ou estrangeiros, pertencentes a maiorias ou minorias étnicas. Agora, não podemos é desculpar o indesculpável.
Em 28 de Fevereiro de 2007, na Assembleia da República, o governo anunciou o cancelamento das admissões na PSP e na GNR, prometendo uma reconversão de 4800 agentes administrativos em operacionais e a sua substituição por 1800 funcionários públicos. Nem uns nem outros alguma vez apareceram. Pelo contrário, o estado atribuiu à PSP a jurisdição sobre mais 700 mil cidadãos, sem lhe proporcionar os meios e efectivos correspondentes, prejudicando a sua eficácia e aumentando a insegurança das populações.
O país ficou com menos polícias no exacto momento em que surgem mais crimes.
As Leis permissivas e desajustadas permitem que quem deveria ser julgado por ser apanhado em flagrante, não o seja; que quem merecia estar detido por representar um perigo para a sociedade, esteja na rua; facilitando a reincidência dos actos e dos actores nos crimes perpretados.
Adensou-se o pior dos cenários possíveis: leis penais brandas quando a criminalidade endurece.
Não aceitamos que tratem os criminosos como inocentes, porque inocentes são as vítimas, aqueles que são assaltados, agredidos e violados no seu direito à segurança e à liberdade de circular pelas ruas.
A nossa polícia não pode cumprir cabalmente a sua função enquanto não estiver devidamente equipada: com carros patrulha que estejam ao nível dos utilizados pelos criminosos (de alta cilindrada e muitas vezes fruto de roubos), com armas que disparem e não se encravem nos momentos mais impróprios, com sistemas eficazes de comunicação e de segurança (coletes à prova de bala não podem ser rateados por quem faz o policiamento: num hoje levas tu amanhã levo eu pouco digno para quem está diariamente a pôr em risco a sua vida em prol da de todos nós).
Temos que ser exigentes no que respeita ao DIREITO À SEGURANÇA pois ela faz parte integrante do DIREITO À LIBERDADE consagrado na Constituição da República e apenas com SEGURANÇA podemos ter verdadeira QUALIDADE DE VIDA. Já é tempo de deixar de tratar os criminosos como “coitadinhos”, devendo exigir-se efectiva punição para estes e apoio para as vítimas e não o contrário, como muitas vezes parece ser a mensagem passada por quem continua a associar criminalidade e dificuldades económicas ou a confundir integração com impunidade.
Não podemos aceitar que o clima de insegurança continue, que os nossos filhos tenham receio de sair das suas escolas com medo de serem assaltados, que as pessoas tenham receio de andar nas ruas de Queluz, principalmente junto à Estação da CP e que a partir das 21 horas as ruas de Queluz sejam um deserto “do lado de cá da margem”.
Se é preciso alterar as leis, que se alterem. Se é preciso reforçar os efectivos policiais, que se reforcem. Se é preciso dar melhores meios à Polícia, que se dêem, essa é uma obrigação do Estado e é também nesses meios que o dinheiro dos nossos impostos deve ser aplicado.
Não queremos um polícia em cada “esquina”, queremos é que haja policiamento em cada uma das “esquinas perigosas”, pois se nós as conseguimos identificar também quem tem a responsabilidade de o fazer o consegue.
É por isso tempo de clamar com frontalidade e clareza pelo:
- DIREITO À INDIGNAÇÃO: quando vemos que criminosos apanhados em flagrante não são julgados imediatamente;
- DIREITO À INDIGNAÇÃO: quando sabemos que policias arriscam a vida em situações graves e depois, no dia seguinte, vêem os criminosos sair em liberdade, escapar e reincidir;
- DIREITO À OBTENÇÃO DE RESPOSTAS em relação a:
- como é possível deixar a polícia com menos efectivos?
- a rua com menos patrulhamento?
- as esquadras com menos segurança?
No exacto momento em que a criminalidade aumenta e alastra?
- DIREITO A EQUIDADE, pois com a mesma facilidade com que se aplicam as devidas punições aos pensionistas que não apresentam declaração de rendimentos também se deveria retirar os subsídios àqueles que depois de devidamente identificados como responsáveis por vandalizar bens públicos ou particulares e atacar Polícias e Bombeiros continuam a ser elegíveis para receberem a distribuição dos nossos impostos;
- DIREITO À JUSTIÇA na definição de punições para aqueles que, por serem menores podem continuar a ganhar curriculum nos mais diversos actos de violência e vandalismo, devendo ser criadas penalizações para esses casos.
Com base nestes factos, a Assembleia de Freguesia de Queluz, por iniciativa da Coligação “Mais Sintra”:
- Manifesta ao Sr. Ministro da Administração Interna a preocupação generalizada da população de Queluz em relação ao aumento exponencial dos crimes que têm ocorrido na Cidade, tanto em número como em grau de violência;
- Questiona o Sr. Ministro da Administração Interna se sabe que em Queluz os cidadãos cumpridores, têm receio de circular por algumas zonas da Cidade independentemente da hora do dia ou da noite?
- Informa o Sr. Ministro da Justiça que não compreende como é possível que alguns criminosos sejam detidos e poucos dias (ou mesmo horas) depois estejam de novo a realizar assaltos nas ruas de Queluz;
- Solicita ao Sr. Ministro da Administração Interna que sejam reforçados, em Queluz, os efectivos e os meios policiais, para que a PSP possa desempenhar condignamente as suas funções e garantir a segurança da população;
- Apela aos órgãos de Justiça e de Segurança que apliquem aos menores identificados a praticar crimes, e com curriculum em actos de vandalismo e violência, formas positivas e integradoras para cumprimento das suas penas, nomeadamente através da realização de trabalho comunitário, com o adequado acompanhamento social e psicológico.
Propomos que este documento, depois de votado e aprovado por esta Assembleia, seja enviado para:
- Ministro da Administração Interna
- Ministro da Justiça
- Divisão da P.S.P. de Sintra
- Esquadra da P.S.P. de Queluz
- Presidência da República
- Câmara Municipal de Sintra
- Assembleia Municipal de Sintra
- Todas as Juntas de Freguesia da cidade de Queluz
- Todas as Assembleias de Freguesias da cidade de Queluz
- Presidente da Assembleia da Republica
- A todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República
- A todos os órgãos de comunicação social regionais.
Só se lamenta por tardia. Espero não ser efeito das eleições.
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