Os Vereadores do Partido Socialista de Sintra apresentaram uma participação ao Ministério Público contra a nomeação e manutenção em funções do Conselho de Administração do Serviço Municipal de Água e Saneamento (SMAS), pelo Presidente da Câmara Municipal de Sintra - Dr. Fernando Seara.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Sintra consideram ilegal a nomeação e manutenção em funções do Conselho de Administração dos SMAS (CA-SMAS), já que o Presidente daquele serviço municipal não possui a devida e necessária autorização para o exercício dessas funções.
Esta factualidade consubstancia-se no facto do Presidente do CA SMAS encontrar-se na condição de reforma antecipada, constituindo obrigação legal, para além da referida autorização, optar por 1/3 de uma das remunerações, facto que não acontece, estando o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS a auferir e a acumular as referidas remunerações, o que é ilegal.
Acresce que esta situação era, e é, do conhecimento do Presidente da Câmara Municipal de Sintra que, não obstante a ilegalidade, nomeou e manteve em funções – mesmo depois do mandato ter expiado – o actual Conselho de Administração daquele serviço municipal.
O Presidente da Câmara de Sintra, Dr. Fernando Seara, efectuou assim, de forma consciente, uma nomeação ilegal tanto mais que, por força do lugar que ocupa, está obrigado a cumprir e fazer cumprir a Legislação em vigor.
Assim, perante este quadro os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Sintra colocaram estas questões em várias e sucessivas reuniões de Câmara, nunca obtendo uma resposta da parte do Presidente desta, Dr. Fernando Seara, o que motivou uma queixa formal junto do Ministério Público, Caixa Geral de Aposentações e Direcção Geral da Administração Local.
Ler participação entregue pelo PS Sintra ao Ministério Público
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